AREsp 2717847 - DECISAO

AREsp 2717847 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.02.2024 e interposição em 01.03.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALAZZO SUBAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALAZZO SUBAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.02.2024 e interposição em 01.03.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.