AREsp 2728046 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Prazo recursal e intempestividade
2. 2 Interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível
3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e, segundo a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração contra a inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal; assim, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se.