AREsp 2717802 - DECISAO

AREsp 2717802 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não é conhecido, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não é conhecido, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.