AREsp 2571436 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis: a decisão foi publicada em 2/5/2024, iniciando o prazo em 3/5/2024 e encerrando-o em 23/5/2024, enquanto a petição foi recebida no STJ em 24/5/2024, sendo intempestiva e não abrangida pela suspensão prevista na Resolução STJ/GP nº 10/2024.

Parties
Agravante: ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula Nº 182/stj, Resolução Stj/gp Nº 10/2024, Publicação E Contagem De Prazo
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Súmula Nº 182/stj Resolução Stj/gp Nº 10/2024 Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 contagem do prazo a partir da publicação
  3. 3 aplicação da Resolução STJ/GP nº 10/2024 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis: a decisão foi publicada em 2/5/2024, iniciando o prazo em 3/5/2024 e encerrando-o em 23/5/2024, enquanto a petição foi recebida no STJ em 24/5/2024, sendo intempestiva e não abrangida pela suspensão prevista na Resolução STJ/GP nº 10/2024.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.