AREsp 2718023 - DECISAO

AREsp 2718023 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MAURICIO WENCESLAU ABRANTES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAURICIO WENCESLAU ABRANTES PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 fixação e majoração de honorários advocatícios
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia