AREsp 2718983 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 17.05.2024 e agravo interposto em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: B S M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

B S M

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por estar fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 17.05.2024 e agravo interposto em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino que não se conheça do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...