AREsp 2720018 - DECISAO

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O recurso foi não conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: AUTO VIAÇÃO ALPHA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO ALPHA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.