AREsp 2719483 - DECISAO

AREsp 2719483 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo a parte recorrido sido intimada em 20.05.2024 e o recurso protocolado em 05.06.2024, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: KAIQUE CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KAIQUE CARLOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo a parte recorrido sido intimada em 20.05.2024 e o recurso protocolado em 05.06.2024, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.