RHC 197444 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não conhecido por ter sido interposto após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, considerando-se a publicação/disponibilização do acórdão no DJe e as datas de início e fim do prazo recursal; assim, por intempestividade, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus, Fiança
Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Habeas Corpus Fiança

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe e definição da data de início e termo do prazo recursal
  3. 3 Consequência da intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido por ter sido interposto após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, considerando-se a publicação/disponibilização do acórdão no DJe e as datas de início e fim do prazo recursal; assim, por intempestividade, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.