AREsp 2719232 - DECISAO

AREsp 2719232 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 27.05.2024; agravo interposto em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual não conheço do recurso; determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCK SOUZA DE ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCK SOUZA DE ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 27.05.2024; agravo interposto em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual não conheço do recurso; determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
  • Publique-se.