AREsp 2718619 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso