AREsp 2723542 - DECISAO

AREsp 2723542 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 10.07.2024 e interposição em 28.07.2024), configurando intempestividade, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento nas normas citadas.

Parties
Agravante: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SAMUEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por decurso de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 10.07.2024 e interposição em 28.07.2024), configurando intempestividade, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se