AREsp 2726594 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 22.04.2024 e o agravo foi interposto em 08.05.2024, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, impondo o não conhecimento do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias
  2. 2 intempestividade do agravo por intempestividade
  3. 3 fundamento para não conhecimento: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 22.04.2024 e o agravo foi interposto em 08.05.2024, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, impondo o não conhecimento do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.