AREsp 2723478 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25.01.2024; interposição em 07.06.2024), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, os embargos de declaração não eram recurso adequado para interromper o prazo, conforme orientação jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ANTONIO CARLOS LEITE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS LEITE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC