AREsp 2725188 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão (intimação em 17.10.2023; recurso interposto em 06.11.2023), configurando intempestividade e justificando a não admissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias para interposição de recurso special
  3. 3 inadmissibilidade por decadência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão (intimação em 17.10.2023; recurso interposto em 06.11.2023), configurando intempestividade e justificando a não admissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.