AREsp 2734202 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 22.07.2024 e agravo em 12.08.2024), aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, o art. 798 do CPP e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIO ALENCAR DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

PATRICIO ALENCAR DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 22.07.2024 e agravo em 12.08.2024), aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, o art. 798 do CPP e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se