AREsp 2729825 - DECISAO

AREsp 2729825 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01.07.2024 e o agravo foi interposto em 24.07.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; em razão dessa intempestividade, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 cumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01.07.2024 e o agravo foi interposto em 24.07.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; em razão dessa intempestividade, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.