AREsp 2733515 - DECISAO

AREsp 2733515 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto em 03.06.2024 após intimação em 16.05.2024, houve manifesta intempestividade por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais (CPC e CPP), motivo pelo qual não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EUCRECIO DOMINGOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EUCRECIO DOMINGOS GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto em 03.06.2024 após intimação em 16.05.2024, houve manifesta intempestividade por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais (CPC e CPP), motivo pelo qual não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.