AREsp 2732711 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07.02.2024 e interposição em 04.03.2024), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil, e, por consequência, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07.02.2024 e interposição em 04.03.2024), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil, e, por consequência, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.