AREsp 2729414 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não é conhecido; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.
- Parties
- Recorrente: MWG INDUSTRIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MWG INDUSTRIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 temporalidade para interposição do Recurso Especial
- 2 consequência da intempestividade (não conhecimento)
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não é conhecido; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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