AREsp 2735026 - DECISAO

AREsp 2735026 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e interposição em 18.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS DAVI FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS DAVI FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e interposição em 18.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.