AREsp 2678124 - DECISAO

AREsp 2678124 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o documento acostado (print do PROJUDI) não comprovou equívoco na contagem do prazo por não indicar o prazo final, a ausência de certidão de decurso não é suficiente para declarar que o prazo não terminou, e, como a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar embargos.

Parties
Embargante: OSNI DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Certidão De Decurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Feriado Local Certidão De Decurso Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OSNI DA SILVA FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos/rejeitados
  2. 2 Se o print do sistema PROJUDI comprova equívoco na indicação do término do prazo recursal
  3. 3 Se a ausência de certidão de decurso autoriza reconhecer a intempestividade como sanável

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o documento acostado (print do PROJUDI) não comprovou equívoco na contagem do prazo por não indicar o prazo final, a ausência de certidão de decurso não é suficiente para declarar que o prazo não terminou, e, como a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)