AREsp 2747182 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 17.06.2024 após intimação do acórdão em 17.05.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO VALDO FARIAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial

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Parties

ANTONIO VALDO FARIAS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 inadmissibilidade por não observância de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 17.06.2024 após intimação do acórdão em 17.05.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.