AREsp 2745295 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo a parte sido intimada em 22.05.2024 e interposto o recurso somente em 12.06.2024; por ser manifestamente intempestivo e com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CRISTIANO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

CRISTIANO CARLOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; e 1.029 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo a parte sido intimada em 22.05.2024 e interposto o recurso somente em 12.06.2024; por ser manifestamente intempestivo e com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se