AREsp 2727859 - DECISAO

AREsp 2727859 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e a oposição de embargos de declaração, por ser recurso manifestamente incabível para a espécie, não interrompe o prazo recursal; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ADRIANO DA SILVA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

JOSE ADRIANO DA SILVA REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e a oposição de embargos de declaração, por ser recurso manifestamente incabível para a espécie, não interrompe o prazo recursal; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.