AREsp 2744061 - DECISAO

AREsp 2744061 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Ademais, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo Recursal

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal aplicável
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Ademais, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.