AREsp 2746839 - DECISAO

AREsp 2746839 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.05.2024 e interposição em 11.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, o que determina o não conhecimento do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, da majoração de 15% prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRIAM GIMENEZ MADRUGA NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM GIMENEZ MADRUGA NUNES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.05.2024 e interposição em 11.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, o que determina o não conhecimento do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, da majoração de 15% prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.