AREsp 129565 - DECISAO

AREsp 129565 - DECISAO

Aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 28 da Lei 8.038/1990 e na Súmula 699 do STF ao processo penal, o agravo interposto foi considerado intempestivo, pois a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 04/11/2011, o prazo iniciou em 07/11/2011 e encerrou em 11/11/2011, tendo a petição sido protocolizada apenas em 16/11/2011; por esse motivo, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: ROGERIO DE PINHO FERREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão/decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido por intempestividade).
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Publicação E Início Do Prazo
Direito Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Publicação E Início Do Prazo

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Parties

ROGERIO DE PINHO FERREIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de cinco dias para interposição de agravo em recurso especial em processo penal
  2. 2 Cômputo do prazo recursal a partir da publicação da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Verificação de intempestividade do agravo interposto

Ratio Decidendi

Aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 28 da Lei 8.038/1990 e na Súmula 699 do STF ao processo penal, o agravo interposto foi considerado intempestivo, pois a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 04/11/2011, o prazo iniciou em 07/11/2011 e encerrou em 11/11/2011, tendo a petição sido protocolizada apenas em 16/11/2011; por esse motivo, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido por intempestividade).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.