AREsp 2692485 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque não houve recurso voluntário dentro do prazo, ocorreu trânsito em julgado, e não se verificou erro material ou nulidade corrigível de ofício que justificasse reanálise; o pedido é extemporâneo e inadequado.

Parties
Peticionário: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401; Peticionário: ELIETE MARIA ROMCY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido Incidental (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 2-6 do Expediente Avulso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Nulidade Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401

Peticionário

ELIETE MARIA ROMCY

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido Incidental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de 28/08/2024 por suposto erro na contagem do prazo pelo STJ
  2. 2 certificação da tempestividade do recurso interposto às fls. 299/318
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não houve recurso voluntário dentro do prazo, ocorreu trânsito em julgado, e não se verificou erro material ou nulidade corrigível de ofício que justificasse reanálise; o pedido é extemporâneo e inadequado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 2-6 do Expediente Avulso.

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.