AREsp 2630216 - DECISAO

AREsp 2630216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, considerando que o recurso foi protocolado fora do prazo legal (15 dias corridos) e não houve comprovação da suspensão dos prazos pela Corte de origem; ademais, por o réu estar preso, o prazo não se suspende no recesso forense conforme art. 798-A, I, do CPP.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Forense, Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Forense Suspensão De Prazos

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Parties

LUIS FELIPE FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 798 e 798-A do Código de Processo Penal e do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Efeito da prisão do réu sobre suspensão de prazos no recesso forense

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, considerando que o recurso foi protocolado fora do prazo legal (15 dias corridos) e não houve comprovação da suspensão dos prazos pela Corte de origem; ademais, por o réu estar preso, o prazo não se suspende no recesso forense conforme art. 798-A, I, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.