AREsp 2693301 - DECISAO

AREsp 2693301 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração, nos autos, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a embargante não apresentou documento idôneo vinculável ao processo que comprovasse o alegado equívoco do sistema ou a suspensão do expediente no ato da interposição do recurso, sendo exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no momento da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (e da jurisprudência desta Corte), razão pela qual não se conhece do recurso e não se acolhem os embargos.

Parties
Embargante: MARIA DOMINGAS SOARES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade

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Parties

MARIA DOMINGAS SOARES FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão/erro na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazo por feriado local e registro no sistema eletrônico
  3. 3 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração, nos autos, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a embargante não apresentou documento idôneo vinculável ao processo que comprovasse o alegado equívoco do sistema ou a suspensão do expediente no ato da interposição do recurso, sendo exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no momento da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (e da jurisprudência desta Corte), razão pela qual não se conhece do recurso e não se acolhem os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)