AREsp 2732105 - DECISAO

AREsp 2732105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 15.04.2024, tendo sido excedido o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS GUSTAVO JUNIO RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCOS GUSTAVO JUNIO RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 15.04.2024, tendo sido excedido o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.