AREsp 2738952 - DECISAO
O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto em 17.06.2024 após a intimação do acórdão em 29.05.2024, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas disposições citadas (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: IVANILDO JUNIOR FREITAS DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Case Brief
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Parties
IVANILDO JUNIOR FREITAS DE ARAUJO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e Código de Processo Penal
- 3 Consequência processual da intempestividade (não conhecimento)
Ratio Decidendi
O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto em 17.06.2024 após a intimação do acórdão em 29.05.2024, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas disposições citadas (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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