AREsp 2739483 - DECISAO

AREsp 2739483 - DECISAO

O agravante foi intimado em 22.04.2024 e interpôs o agravo em 08.05.2024, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, configurando intempestividade manifesta; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: IRISMAR LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

IRISMAR LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias corridos para interposição do agravo
  3. 3 Inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante foi intimado em 22.04.2024 e interpôs o agravo em 08.05.2024, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, configurando intempestividade manifesta; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.