RMS 74657 - DECISAO

RMS 74657 - DECISAO

O recurso foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea de feriado local que justificasse a intempestividade; por esse motivo, com base nas normas e na jurisprudência citadas, o Tribunal não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança, ficando prejudicada a análise da concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: MANOEL EDVALDO RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Efeito Suspensivo, Feriado Forense
Processo Civil Mandado De Segurança Prazo Recursal Intempestividade Efeito Suspensivo Feriado Forense

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Parties

MANOEL EDVALDO RUFINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local
  3. 3 Ligação entre admissibilidade do recurso e concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea de feriado local que justificasse a intempestividade; por esse motivo, com base nas normas e na jurisprudência citadas, o Tribunal não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança, ficando prejudicada a análise da concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.