AREsp 2734443 - DECISAO

AREsp 2734443 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC e da Súmula n. 281 do STF.

Parties
Agravante: ALINETE DA PAIXAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do Órgão Colegiado, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do Órgão Colegiado Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

ALINETE DA PAIXAO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso inadequado não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática exige prévia apreciação colegiada na instância de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC e da Súmula n. 281 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se