AREsp 2713680 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, visto que a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, e Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas, de modo que a ausência de prova torna o recurso intempestivo, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: INDUSTRIA E COMERCIO AZEVEDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução De Preceitos Processuais Prazo Recursal Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO AZEVEDO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e inclusão de feriado local
  2. 2 momento da comprovação de feriado local (ato de interposição vs. comprovação posterior)
  3. 3 aplicação da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC e o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, visto que a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, e Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas, de modo que a ausência de prova torna o recurso intempestivo, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração do mesmo tema ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)