AREsp 2738580 - DECISAO

AREsp 2738580 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos; por serem manifestamente intempestivos, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e com fundamento regimental, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WELITON GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Agravo

Case Brief

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Parties

WELITON GALDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos; por serem manifestamente intempestivos, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e com fundamento regimental, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se