AREsp 2687456 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo foi considerado intempestivo em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, do feriado local alegado, e a nova regra sobre comprovação só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não beneficiando o caso concreto.

Parties
Embargante: CONECTUS SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CONECTUS SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo foi considerado intempestivo em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, do feriado local alegado, e a nova regra sobre comprovação só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não beneficiando o caso concreto.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).