AREsp 2739656 - DECISAO

AREsp 2739656 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de sua interposição fora do prazo legal de 15 dias, estando a decisão embasada na aplicação dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO FERREIRA DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

CLAUDIO FERREIRA DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo e aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de sua interposição fora do prazo legal de 15 dias, estando a decisão embasada na aplicação dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se