AREsp 2746249 - DECISAO

AREsp 2746249 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como no art. 798 do CPP; por ser manifestamente intempestivo, o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NICOLAS AUGUSTO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NICOLAS AUGUSTO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inobservância do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por perda do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como no art. 798 do CPP; por ser manifestamente intempestivo, o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se