AREsp 2741041 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.05.2024 e agravo em 25.07.2024), e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FERNANDO JOSE DE LIMA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSE DE LIMA PAIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.05.2024 e agravo em 25.07.2024), e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.