AREsp 2578894 - DECISAO

AREsp 2578894 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.10.2023; agravo em 09.08.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a jurisprudência desta Corte estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC) e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WALACE ACIPRESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WALACE ACIPRESTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra inadmissão de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.10.2023; agravo em 09.08.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a jurisprudência desta Corte estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC) e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.