AREsp 2735954 - DECISAO

AREsp 2735954 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não houve juntada e regularização da procuração/ cadeia de substabelecimento no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OBERTO JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Prazo Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

OBERTO JOSE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não houve juntada e regularização da procuração/ cadeia de substabelecimento no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...