AREsp 2701571 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais ou da suspensão de prazo alegados, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e o print do sistema PJe juntado não se vinculou ao processo para demonstrar equívoco do sistema.

Parties
Embargante: DARCY DE OLIVEIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Sistema Pje, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Feriado Local Sistema Pje Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DARCY DE OLIVEIRA PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se o agravo foi interposto tempestivamente considerando computação de prazos e pontos facultativos/feriados locais
  3. 3 se a indicação do termo final do prazo pelo sistema eletrônico PJe vincula e justifica a tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais ou da suspensão de prazo alegados, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e o print do sistema PJe juntado não se vinculou ao processo para demonstrar equívoco do sistema.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).