AREsp 2634038 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990, considerando-se aplicável o regime de contagem contínua e peremptória dos prazos no processo penal (art. 798 CPP), e porque os embargos de declaração posteriores não suspenderam o prazo em razão da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMÕES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade

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Parties

FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMÕES RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Efeito suspensivo dos embargos de declaração e unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990, considerando-se aplicável o regime de contagem contínua e peremptória dos prazos no processo penal (art. 798 CPP), e porque os embargos de declaração posteriores não suspenderam o prazo em razão da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.