AREsp 2703869 - DECISAO

AREsp 2703869 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; ademais, a alegação de tempestividade do agravo, baseada em suposto feriado local em 30/5/2024 e 31/5/2024, não foi comprovada no ato da interposição do recurso, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC (aplicável à hipótese concreta na forma afirmada), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração nem razão para o acolhimento da insurgência.

Parties
Embargante: VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Competência Para Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Competência Para Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; ademais, a alegação de tempestividade do agravo, baseada em suposto feriado local em 30/5/2024 e 31/5/2024, não foi comprovada no ato da interposição do recurso, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC (aplicável à hipótese concreta na forma afirmada), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração nem razão para o acolhimento da insurgência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.