AREsp 2745774 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 09.01.2024 e interpôs o recurso apenas em 12.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMIRES SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Procedimento No STJ Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SAMIRES SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 09.01.2024 e interpôs o recurso apenas em 12.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.