AREsp 2705031 - DECISAO

AREsp 2705031 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o decurso do prazo recursal, e a interposição de embargos de declaração na origem não interrompeu a contagem do prazo, conforme jurisprudência do STJ; fundamenta-se no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015 e nas normas do RISTJ (art. 34, XVIII, a e art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: ANGELINA BAMBINI PALADINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Interrupção Do Prazo Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELINA BAMBINI PALADINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal para agravo em recurso especial
  2. 2 Prazo e tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e verificação de violação do art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o decurso do prazo recursal, e a interposição de embargos de declaração na origem não interrompeu a contagem do prazo, conforme jurisprudência do STJ; fundamenta-se no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015 e nas normas do RISTJ (art. 34, XVIII, a e art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.