AREsp 2747841 - DECISAO

AREsp 2747841 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil; determino, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO ASSIS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ASSIS DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil; determino, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.